Questão FC168798
Acerca do licenciamento ambiental e da avaliação de impactos ambientais, julgue o item a seguir. O procedimento de licenciamento ambiental federal deve observar aspectos previstos
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O procedimento de licenciamento ambiental federal deve observar aspectos previstos na legislação municipal do local em questão, como as disposições relativas ao planejamento urbanístico e ao uso do solo urbano do respectivo município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão está CERTA devido à necessidade de coexistência entre a legislação ambiental federal e as normas estaduais e municipais. O licenciamento ambiental, mesmo realizado por órgãos federais como o IBAMA, não opera em um vácuo jurídico. Na verdade, sua atuação precisa estar em consonância com os regulamentos locais relacionados a temas como uso do solo e planejamento urbano. Essa interdependência é fundamentada no princípio da competência federativa compartilhada, que está claramente enraizado no art. 23 da Constituição, que delineia que todos os entes federativos têm o papel de proteger o meio ambiente, evitando a poluição e salvaguardando a biodiversidade. Além disso, o § único desse artigo sublinha a necessidade de leis complementares, como a Lei Complementar nº 140/2011, que orienta a cooperação entre os diversos níveis governamentais para que haja uma atuação harmônica e eficaz. Um exemplo prático para ilustrar essa questão é a seguinte situação: se o IBAMA licencia uma grande obra, como a construção de uma rodovia federal que adentra um município, ele deve respeitar as diretrizes locais sobre zonas residenciais, áreas de proteção e outros regulamentos pertinentes. Portanto, é imprescindível que o órgão federal leve em conta as particularidades do contexto local, reforçando que a atuação ambiental é uma responsabilidade coletiva, e essa compreensão é o que, sem dúvida, valida a assertiva da questão.
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