Questão FC168799
Em relação às forças armadas e ao meio ambiente, julgue o item subsequente. A Constituição Federal define a ação civil pública como a via processual apropriada para a proteção do a
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Constituição Federal define a ação civil pública como a via processual apropriada para a proteção do ambiente e atribui exclusividade ao Ministério Público para propô- la.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é considerada ERRADA porque, embora o Ministério Público seja um dos principais legitimados para promover a ação civil pública visando a proteção ambiental, ele não é o único. A Ação Civil Pública é uma ferramenta judicial que possui uma gama de legitimados disposta na Lei nº 7.347/85, conforme o artigo 5º. Nesse sentido, podemos observar que, além do Ministério Público, temos a possibilidade de atuação da Defensoria Pública, das esferas federais e estaduais, autarquias e até associações que atendam a requisitos específicos para promover essa ação. Isso significa que a proteção ambiental não é uma prerrogativa exclusiva de um único órgão, mas sim uma responsabilidade coletiva, o que amplia a capacidade de defesa do meio ambiente. Assim, a afirmação falha ao desconsiderar esse aspecto essencial da legitimidade ativa na Ação Civil Pública.
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