Questão FC168801
Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir. O princípio do poluidor-pagador é amparado em
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O princípio do poluidor-pagador é amparado em previsão constitucional, segundo a qual as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo do dever de reparar os danos causados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada é verdadeira, e a razão para isso reside na ideia central do Princípio do Poluidor-Pagador, que estabelece uma conexão direta entre a atividade poluidora e a responsabilidade financeira pelos danos ambientais gerados.
Este princípio visa assegurar que aqueles que causam danos ao meio ambiente arcam com os custos decorrentes de suas ações, ou seja, é uma forma de internalizar os custos sociais das práticas prejudiciais. Isso significa que, ao invés de os prejuízos ambientais serem suportados pela sociedade, eles devem ser embutidos no custo das operações do poluidor.
Legalmente, encontramos respaldo para esse princípio no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, em seu §3º, que enfatiza que os infratores estão sujeitos a penalidades e a obrigação de reparar os danos causados.
Além disso, a Lei nº 6.938/81 complementa essa perspectiva ao estabelecer que a Política Nacional do Meio Ambiente deverá garantir a recuperação e indenização dos danos provocados pelo poluidor. Portanto, ao afirmar que a assertiva está correta, estamos simplesmente reconhecendo uma prática essencial para a conservação ambiental, que busca evitar a privatização dos lucros e a socialização dos danos ambientais. Essa responsabilidade é especialmente relevante quando se trata de grandes poluidores, que muitas vezes têm um impacto desproporcional sobre os recursos naturais e a saúde pública.
Dessa forma, a afirmação aborda com precisão um dos fundamentos do Direito Ambiental contemporâneo, que promove a justiça e a equidade em relação ao uso dos recursos naturais.
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