Questão FC168802
Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir. A competência para legislar sobre a proteção
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente é comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, exceto em relação à legislação urbanística, que é exclusiva do poder municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para entender a questão que classifica a resposta como ERRADA, é fundamental analisar a estrutura de competências estabelecida pela Constituição Federal de 1988. O art. 24 é primordial, pois delineia as competências legislativas que são exercidas de forma concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Especificamente, no inciso I e no inciso VI, encontram-se disposições que corroboram a possibilidade de todos esses entes federativos atuarem na regulamentação de temas cruciais, como os direitos tributários e, especialmente, a proteção ambiental. O inciso VI destaca que é competência de cada um destes entes legislar sobre aspectos como florestas, fauna, conservação e a proteção do meio ambiente. Portanto, a afirmação que ignora essa divisão de responsabilidades ou que limita erroneamente os âmbitos de atuação é, sim, incorreta, uma vez que contradiz a conciliação e a responsabilidade compartilhada que a Constituição promove. Assim, a proteção ambiental é um dever conjunto, e não exclusivo de uma entidade específica, reforçando a importância do princípio da cooperação entre os níveis de governo na formulação de políticas adequadas para a preservação do nosso patrimônio natural.
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