Questão FC168803
Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir. Desde que registrada como manifestação cultur
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Desde que registrada como manifestação cultural popular e integrante do patrimônio cultural brasileiro, a prática desportiva que envolva animais independe da edição de lei específica sobre bem-estar animal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para compreendermos a razão pela qual a resposta é considerada ERRADA, é fundamental voltarmos ao artigo 225 da Constituição Federal de 1988, especificamente ao § 7º. Neste dispositivo, há uma clareza em relação às práticas esportivas que envolvem animais.
O texto normativo menciona que essas práticas não são vistas como cruéis desde que se caracterizem como manifestações culturais e estejam registradas conforme o § 1º do art. 215, que trata sobre o patrimônio cultural brasileiro.
Portanto, a afirmação de que a lei específica sobre o bem-estar animal é uma condição para a realização dessas práticas é incorreta. Isso porque, segundo a norma, a regulamentação do bem-estar animal é uma exigência que se sobrepõe às manifestações culturais, mas não é uma condição prévia para sua validade. Em resumo, as práticas desportivas que utilizam animais, se respeitarem a cultura e o patrimônio, não são automaticamente agravadas por uma ausência de legislação específica, colocando a questão do bem-estar em um contexto regulatório separado e não impeditivo.
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