Questão FC168804
Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 determina que
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Constituição Federal de 1988 determina que a competência para legislar em matéria de águas é privativa da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos desvendar o porquê da resposta ser CERTA, abordando um dos pilares da legislação ambiental brasileira: o artigo 22 da Constituição Federal de 1988. Este artigo estabelece as competências da União, e especificamente no seu inciso IV, está claramente delineado que é da competência privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Isso significa que, se alguém se questiona sobre a responsabilidade pela criação de normas que regulam esses recursos essenciais, a resposta se encontra centralizada nas mãos da União. Vemos que o mau uso dos recursos hídricos, por exemplo, pode impactar diretamente na sustentabilidade ambiental e na qualidade de vida da população. Portanto, é imprescindível que haja uma legislação clara e coerente que garanta a proteção dos recursos naturais, e isso é responsabilidade exclusiva da União.
Assim, esta questão destaca a importância da legislação ambiental e reforça a ideia de que a proteção do meio ambiente deve ser tratada de maneira ampla e eficaz, garantindo a sustentabilidade a longo prazo. Bons estudos!
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