Questão FC168805
Com base na legislação mineral e ambiental brasileira, julgue o item que se segue. A autorização para pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas é da competência exc
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A autorização para pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas é da competência exclusiva do Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA porque a Constituição Federal, em seu artigo 49, inciso XVI, estabelece claramente que a responsabilidade por autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas é exclusiva do Congresso Nacional. Essa disposição reflete a importância de proteger os direitos das populações indígenas e suas terras, reconhecendo que as decisões referentes à exploração de recursos naturais em seus territórios não podem ser tomadas unilateralmente. A intervenção do Congresso Nacional garante um espaço para que a voz dessas comunidades seja ouvida, além de promover um debate mais amplo sobre as implicações ambientais e sociais dessas atividades. Portanto, ao exigir a autorização do Legislativo, a Constituição assegura que esse processo seja tratado com a seriedade e a atenção que ele demanda, considerando o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação dos direitos humanos e ambientais. Essa ideia é fundamental dentro do conceito de desenvolvimento sustentável, que busca harmonizar a exploração dos recursos naturais com a proteção do meio ambiente e das culturas locais.
Assim, a correta interpretação da norma é que a autorização, de fato, deve ser vista como um compromisso legislativo que não pode ser delegado, reafirmando a soberania do Estado sobre as questões que envolvem terras indígenas e seus recursos naturais.
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