Questão FC168806
Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A competência de proteção ambiental é comum, po
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresenta um erro fundamental ao afirmar que a competência de proteção ambiental é comum entre os entes federativos. Na realidade, a Constituição Federal confere competências diferenciadas para atuar no âmbito ambiental. O artigo 23 estabelece que a competência para atuar na proteção ambiental é de todos os entes federativos, sendo portanto uma competência comum. Porém, a capacidade de legislar sobre o meio ambiente, conforme o artigo 24, é trafegada de forma concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, excluindo os Municípios desta atribuição específica. Isso significa que, enquanto qualquer ente pode implementar ações de fiscalização e proteção ambiental, somente as esferas federativas mencionadas podem criar normas gerais. Portanto, a assertiva carece de precisão ao tratar da legislação, pois considera erroneamente que a proteção aos animais se insere na competência comum de legislar, quando na verdade respeita o critério da competência concorrente. Uma formulação correta poderia ser: "A proteção ambiental é uma competência comum no que tange à ação, mas a competência legislativa é concorrente, abrangendo União, Estados e DF.”
Assim, a resposta correta é ERRADA pois confunde os tipos de competência constitucional.
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