Questão FC168807
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2019
À União compete legislar privativamente sobre águas, jazidas e outros recursos minerais; porém, é competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar acerca de florestas, caça, conservação da natureza e defesa dos recursos naturais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito indicado como CERTO reflete a correta interpretação das disposições constitucionais referentes ao tema ambiental, especificamente nos Artigos 22 e 24 da Constituição de 1988.
O Artigo 22 estabelece que certas matérias são de competência exclusiva da União, como a legislação sobre recursos hídricos e minerais, essencial para o manejo e proteção ambiental nessa esfera.
Por outro lado, o Artigo 24 abre espaço para a ação conjunta entre União, Estados e o Distrito Federal, permitindo que todos legisladores atuem sobre florestas, conservação do solo e proteção do meio ambiente.
Essa divisão de competências é crucial porque reconhece a necessidade de uma atuação integrada, onde a União traz padrões gerais enquanto os estados podem abordar questões locais específicas.
Portanto, a afirmação de que a questão é correta se embasa em uma análise adequada da distribuição das competências constitucionais em matéria ambiental, reforçando tanto a responsabilidade compartilhada quanto a necessidade de um marco legal abrangente para a proteção ambiental no Brasil.
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