Questão FC168808
Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue o item a seguir. O texto constitucional reconhece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente e
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O texto constitucional reconhece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, restringindo ao poder público o dever fundamental de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta dada como ERRADA toca em um ponto crucial do direito ambiental consagrado na nossa Constituição, que é o artigo 225. Embora reconheça o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, a afirmativa falha ao limitar a responsabilidade pela sua conservação apenas aos órgãos governamentais. O caput do citado artigo estabelece claramente que o dever de defender e preservar se estende não somente ao Poder Público, mas também à coletividade. Isso implica que cada cidadão, cada instituição e cada organização têm participação na missão de proteger o meio ambiente, o que se traduz em uma responsabilidade compartilhada que vai além das funções do Estado. Portanto, essa interpretação reforça a ideia de que a proteção ambiental é um compromisso coletivo, fundamental para a garantia de um futuro sustentável para as próximas gerações.
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