Questão FC168809
Em relação à proteção e defesa dos animais, julgue o item que se segue. No Brasil, a intervenção estatal no controle de populações animais, incluídos os casos de espécies exóticas
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No Brasil, a intervenção estatal no controle de populações animais, incluídos os casos de espécies exóticas invasoras, fauna nativa superabundante ou situações de risco sanitário, pode ocorrer em circunstâncias específicas, desde que haja justificativa técnica e observância às normas ambientais vigentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada correta porque a regulamentação da fauna no Brasil se sustenta no princípio maior do direito ao meio ambiente equilibrado, conforme abordado no artigo 225 da Constituição Federal. Este artigo não só assegura o direito a um meio ambiente saudável, mas também impõe ao Estado a responsabilidade de proteger a fauna e flora.
Embora a proteção da vida animal seja fundamental, ela não se revela incondicional. Intervenções estatais em populações de animais são permitidas, desde que respeitem diretrizes legais e critérios técnicos que garantam o controle ético e eficaz da situação.
Por exemplo, no caso de espécies invasoras ou de superpopulação de fauna nativa, o manejo é necessário para preservar a biodiversidade e a saúde pública. A legislação ambiental prevê que essa intervenção deve ser realizada a partir de um fundamento científico, garantindo que as ações sejam justificáveis e não infrinjam os princípios de bem-estar animal. Portanto, a gestão responsável desses recursos naturais, respeitando sempre o equilíbrio ecológico, é essencial para assegurar a efetividade das ações do Estado em prol da proteção ambiental, o que torna o gabarito certo.
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