Questão FC168810
No que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, à responsabilidade administrativa, civil e penal,
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É competência exclusiva da União definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O erro do gabarito se originou do entendimento equivocado sobre a responsabilidade no tocante à proteção ao meio ambiente. O art. 225 da Constituição Federal estabelece que é dever do Poder Público e da coletividade resguardar um ambiente ecologicamente equilibrado, mas isso não é uma prerrogativa exclusiva da União. O § 1º do mesmo artigo deixa claro que cabe ao Poder Público, em todas as unidades da Federação, a missão de definir e proteger espaços territoriais, o que implica na competência de Estados e Municípios também. Além disso, as mudanças e supressões desses espaços devem ser feitas por meio de lei, reforçando que não se trata de um poder absoluto, mas de um compromisso coletivo para garantir a integridade dos recursos naturais. Portanto, a afirmação de que apenas a União detém essa competência ignora a importância do papel dos demais entes federados, culminando na resposta ERRADA.
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