Questão FC168815
A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente. Embora não tenha status constitucional, o estudo de impacto ambient
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Embora não tenha status constitucional, o estudo de impacto ambiental é importante instrumento quando se trata do desempenho de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: É fundamental entender o porquê da resposta ser considerada ERRADA. O núcleo do equivoco reside na afirmação de que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) carece de um respaldo na Constituição. Ao analisarmos o artigo 225 da Constituição Federal, especialmente em seu § 1º, inciso IV, encontramos a seguinte disposição: "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental."
Assim, fica claro que o EIA é um instrumento legal reconhecido no texto constitucional, sendo imperativo para garantir a preservação ambiental antes de qualquer ação que possa causar danos significativos. Portanto, o conceito de que o estudo não possui um status constitucional explícito é uma interpretação equivocada da norma, pois o próprio legislador constituinte assegurou a sua pertinência e importância no processo de tomada de decisões que afetam o meio ambiente. Em suma, a base constitucional para a exigência do EIA é indiscutível e forma parte fundamental da estrutura normativa que visa proteger o nosso patrimônio ambiental.
Bons estudos!
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