Questão FC168816
A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue. No âmbito do direito ambiental, não subsiste a competênc
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No âmbito do direito ambiental, não subsiste a competência legislativa suplementar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para compreender por que a alternativa está ERRADA, precisamos observar a dinâmica da competência legislativa no contexto do Direito Ambiental, que está inserido no sistema federativo brasileiro. A Constituição Federal estabelece, no artigo 24, uma estrutura de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal em questões como florestas e conservação da natureza. Isso significa que enquanto a União pode criar normas gerais, os Estados têm a capacidade de legislar de forma suplementar, ou seja, eles podem complementar as regras nacionais ou atuar em áreas que não estão suficientemente reguladas.
Essa possibilidade de ação é importante, pois permite que cada ente federativo adapte a legislação às suas particularidades locais e regiões específicas, sempre em respeito aos princípios e normas que a União estabelece. O § 2º do mesmo artigo esclarece que a competência da União não exclui a atuação dos Estados, reforçando que o meio ambiente é uma questão multifacetada que requer ações diversas conforme a realidade local. Assim, a resposta está ERRADA porque ignora essa importante interdependência e coordenação entre os entes federativos na proteção do meio ambiente.
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