Questão FC168817
No que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, à responsabilidade administrativa, civil e penal,
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Uma pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: É fundamental entender que, segundo a Súmula 365 do Supremo Tribunal Federal (STF), a legitimidade para a proposição de ação popular é um direito exclusivamente dos cidadãos.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIII, reafirma essa ideia ao permitir que qualquer cidadão possa questionar atos que causem prejuízos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Portanto, a legitimidade ativa é restrita aos indivíduos, em razão do princípio democrático que rege o sistema jurídico brasileiro. Isso significa que as pessoas jurídicas, apesar de sua importância social e econômica, não têm esse poder, pois a ação popular é um instrumento que visa a proteção de interesses difusos, cuja defesa está intrinsecamente ligada à participação direta da sociedade.
Assim, se a pergunta sugere que uma pessoa jurídica tem a capacidade de propor tal ação, essa afirmativa é definitivamente ERRADA, pois contraria a disposição constitucional e a jurisprudência consolidada sobre o tema.
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