Questão FC168821
A respeito de políticas de desenvolvimento e incentivos em ciência, tecnologia e inovação tecnológica vigentes no país e de questões relativas à atualidade sobre ciência e tecnolog
Direito Ambiental Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O Brasil é signatário da Convenção sobre Diversidade Biológica, a qual é estruturada em três bases principais: a conservação da diversidade biológica, o uso sustentável da biodiversidade e a repartição justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização dos recursos genéticos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão está absolutamente correta, pois se alinha com os princípios fundamentais expressos no Artigo 1º da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). Este tratado, assinado pelo Brasil durante a histórica Rio-92, busca promover um pacto internacional rumo à conservação e uso sustentável da biodiversidade.
O cerne do artigo menciona três objetivos principais: a conservação da biodiversidade, a utilización sustentável de seus componentes e a repartição equitativa dos benefícios gerados pela exploração dos recursos genéticos. Essa visão holística é crucial e reflete o compromisso do país em integrar as diretrizes globais em suas políticas ambientais, respeitando e promovendo a justiça social e econômica.
Além disso, a ratificação da CDB pelo Brasil se deu através do Decreto Legislativo nº 2, de 1994, que foi seguido pela incorporação do tratado ao sistema jurídico nacional, pelo Decreto nº 2.519/1998. Portanto, a afirmação não só está em harmonia com os objetivos do tratado, mas também reforça a importância de um desenvolvimento que respeite tanto a natureza quanto as comunidades que dela dependem.
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