Questão FC168825
À luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Protocolo de Quioto e do Protocolo de Montreal, julgue o item subsecutivo. Por disposição normativa, é vedado ao Brasil denunciar
Direito Ambiental Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por disposição normativa, é vedado ao Brasil denunciar o Protocolo de Quioto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva correta é que a denúncia do Protocolo de Quioto é um direito que qualquer Estado Parte, incluindo o Brasil, pode exercer.
O Protocolo foi criado para estabelecer compromissos de redução das emissões de gases de efeito estufa, e o Brasil, como signatário, ratificou suas obrigações por meio do Decreto 5.445/2005, que incorpora o Protocolo à legislação nacional.
Segundo o Artigo 27 do referido decreto, após um período de três anos de sua vigência, o Estado pode se retirar ao apresentar uma notificação escrita ao depositário. Essa cláusula é crucial porque assegura que a adesão ao Protocolo é **voluntária** e que os países têm autonomia para decidirem sua continuidade. Portanto, ao afirmar que o Brasil não pode denunciar o Protocolo de Quioto, o gabarito está equivocado, pois a norma expressamente permite essa possibilidade, reforçando a ideia de que os compromissos internacionais devem ser respeitados, mas também contemplam o direito à autodeterminação dos Estados.
Assim, é essencial compreender que o Brasil, assim como qualquer outra parte, tem o **direito** de se desfazer de compromissos internacionais, desde que respeitadas as condições estabelecidas no tratado.
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