Questão FC168826
A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) foi firmada em Washington, em 3 de março de 1973, com vistas a prot
Direito Ambiental Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A autoridade administrativa não pode autorizar a importação de espécies consideradas ameaçadas de extinção e que são ou podem ser afetadas pelo comércio provenientes de países não signatários da CITES.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está classificado como ERRADO devido à interpretação equivocada sobre a importação de espécies ameaçadas. A CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção) é um tratado internacional instrumentalizado pelo Brasil através do Decreto nº 3.607/2000, que estabelece normas para o comércio seguro de tais espécies.
O item questionado sugere que a autoridade competente não poderia autorizar a importação de espécies ameaçadas de países que não são signatários da CITES, mas isso não é verdade. O artigo 7º do referido decreto deixa claro que a comercialização de espécies do Apêndice I, que são ameaçadas de extinção, pode ser autorizada, desde que sejam atendidos determinados requisitos de licenciamento.
Portanto, mesmo que a espécie em questão venha de um país não signatário, a autorização pode ser concedida, considerando a devida análise e a emissão do certificado CITES. Assim, a legislação brasileira permite caminhos para promover a proteção das espécies, não restringindo o comércio de maneira absoluta, mas sim regulamentando-o através de controles rigorosos para garantir a legalidade e a rastreabilidade.
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