Questão FC168827
A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) foi firmada em Washington, em 3 de março de 1973, com vistas a prot
Direito Ambiental Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Compete ao IBAMA, na condição de autoridade administrativa, a concessão de licença para a exportação e a importação de espécies consideradas ameaçadas de extinção e que são ou podem ser afetadas pelo comércio, conforme relação anexa da CITES.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para esclarecermos a questão, é essencial focarmos na relevância das normas estabelecidas pelo Decreto nº 3.607/00, que regula a CITES no Brasil. Num primeiro momento, o artigo 3º designa o IBAMA como a Autoridade Administrativa responsável por gerenciar as questões relacionadas à proteção das espécies ameaçadas, o que é fundamental para a implementação eficaz das diretrizes internacionais. Já o artigo 7º, em seu parágrafo 1º, frisando a necessidade de avaliação prévia da Autoridade Científica e o atendimento a requisitos específicos para a concessão de licença de exportação, reforça a ideia de que as exportações não podem ocorrer sem uma análise que garanta a sobrevivência das espécies afetadas. Isso implica que o comércio internacional deve ser cuidadosamente controlado, evitando-se práticas que possam levar à extinção. Assim, ao considerar todos esses pontos, podemos afirmar que o gabarito está CERTO, pois reafirma a competência do IBAMA em proteger a biodiversidade, alinhando-se com os objetivos da CITES e preservando o equilíbrio ambiental.
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