Questão FC168828
A respeito da importação de resíduos, julgue o item seguinte. Para configurar movimento transfronteiriço, o movimento de resíduo perigoso deve afetar, pelo menos, dois estados.
Direito Ambiental Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para configurar movimento transfronteiriço, o movimento de resíduo perigoso deve afetar, pelo menos, dois estados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão está correto, pois a definição de movimento transfronteiriço é fundamental para compreender a regulamentação da importação de resíduos perigosos. De acordo com a Convenção de Basileia, esse conceito abrange qualquer movimentação de resíduos que envolva pelo menos dois Estados. Essa lógica é essencial para garantir que não apenas o país exportador, mas também o país importador e qualquer Estado envolvido no trajeto do resíduo, estejam cientes e possam controlar adequadamente o risco associado à gestão de resíduos perigosos.
O Decreto 875/1993, que internaliza a convenção no Brasil, define claramente que o transbordo de resíduos para fora da jurisdição de um país demanda fiscalização rigorosa para evitar a contaminação e os danos ambientais que esses materiais podem causar. Portanto, ao afirmar que o movimento transfronteiriço deve afetar ao menos dois Estados, está-se reconhecendo a realidade interconectada das questões ambientais e a necessidade de uma abordagem colaborativa internacional para enfrentá-las. Este entendimento é a base para um sistema global eficaz de controle e prevenção de riscos associados a resíduos perigosos.
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