Questão FC168829
A respeito da importação de resíduos, julgue o item seguinte. Qualquer movimento transfronteiriço de resíduos deverá ser coberto por garantia.
Direito Ambiental Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qualquer movimento transfronteiriço de resíduos deverá ser coberto por garantia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é correta, e isso se deve à fundamental importância da Convenção de Basileia na regulação dos movimentos transfronteiriços de resíduos. Essa convenção, que data de 1989, foi criada para garantir que o transporte de resíduos perigosos e outros materiais seja feito de maneira segura e responsável, evitando riscos ao meio ambiente e à saúde pública.
O Decreto 875/1993, que interna a convenção em nosso ordenamento jurídico, estabelece em seu Artigo 6, cláusula 11, que todo movimento transfronteiriço deve ser respaldado por uma forma de garantia, que pode ser um seguro, uma caução ou outra modalidade de garantia exigida pelo Estado receptor ou mesmo pelos estados de trânsito envolvidos.
Essa exigência é fundamental para que se tenha a certeza de que, em caso de eventualidades como acidentes ou danos ambientais, haja recursos disponíveis para minimizar as consequências e responsabilizar os envolvidos. Em suma, a instalação de salvaguardas financeiras reflete um compromisso com a segurança e a proteção ambiental, reforçando a necessidade de que toda movimentação de resíduos possua um respaldo que proteja não apenas os Estados envolvidos, mas também o planeta e suas comunidades. Portanto, a afirmativa é certíssima.
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