Questão FC168832
À luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Protocolo de Quioto e do Protocolo de Montreal, julgue o item subsecutivo. O consumidor de substância controlada não é considerad
Direito Ambiental Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O consumidor de substância controlada não é considerado usuário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito "CERTO" refere-se à definição de usuário no contexto do Protocolo de Montreal, que é um marco fundamental na luta pela proteção da camada de ozônio. Este tratado internacional, firmado por diversos países, incluindo o Brasil, busca a eliminação das substâncias que destroem a camada de ozônio (SDOs) e deve ser compreendido à luz do Decreto nº 99.280/90, que oficializa a adesão do Brasil.
A Instrução Normativa IBAMA 5/2018 esclarece que, de acordo com o mencionado decreto, os prestadores de serviços e consumidores de substâncias controladas não se enquadram na definição de "usuários". Isso é crucial, uma vez que a normativa implica que apenas aquelas entidades que manipulam ativamente as substâncias, como importadores ou comercializadores, são considerados usuários.
Essa distinção é fundamental, pois define quem precisa seguir as rigorosas obrigações impostas pela legislação ambiental, como o registro no CTF/APP e a apresentação de licenças ambientais. É, portanto, a atividade de manipulação e comercialização que caracteriza o usuário, e não o consumo eventual da substância, que pode facilmente levar a mal-entendidos sobre a responsabilidade ambiental.
Assim, compreendendo essas nuances, a assertiva que diz que o consumidor de substâncias controladas não é classificado como usuário é, de fato, correta.
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