Questão FC168849
Em relação ao licenciamento ambiental, à Política Nacional do Meio Ambiente e à Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item a seguir. As diretrizes da Política Nacional do Meio Am
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente devem ser obrigatoriamente adotadas por empresas públicas, mas são de adoção facultativa para as empresas privadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva foi considerada ERRADA porque a questão aborda a obrigatoriedade das diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) para as atividades empresariais. Segundo o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 6.938/1981, as atividades de empresas, tanto públicas quanto privadas, devem seguir as diretrizes da PNMA, o que elimina a ideia de que essa conformidade seria uma opção para as empresas privadas.
Portanto, a afirmação de que a adesão seria facultativa para as empresas do setor privado ignora a imposição da lei que viabiliza um desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente. Este conceito é fundamental, pois visa garantir que todas as operações comerciais estejam alinhadas com as metas de proteção ambiental.
Em resumo, a legislação exige um compromisso irrestricto com os princípios e diretrizes estabelecidos na PNMA por todos os segmentos empresariais, o que torna a resposta da questão incorreta.
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