Questão FC168850
No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei n.º 6.938/1981, julgue o item seguinte. Um dos objetivos da PNMA é impor ao usuário a obrigação
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Um dos objetivos da PNMA é impor ao usuário a obrigação da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA. A Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, traz em seu Artigo 4º diretrizes fundamentais que visam proteger e preservar o meio ambiente. Em especial, o inciso VII deste artigo destaca a responsabilidade dos poluidores e predadores em reparar os danos que causam, além de estabelecer que aqueles que utilizam recursos ambientais para fins econômicos devem contribuir em sua conservação. Isso significa que a lei não apenas busca prevenir a degradação ambiental, mas também impõe um dever de reparação e compensação, o que é fundamental para a efetividade da política ambiental. Em suma, a legislação torna claro que o desenvolvimento sustentável requer que os responsáveis pelos danos ambientais arquem com as consequências de suas ações, promovendo assim uma visão mais ampla e responsabilizadora em relação ao uso dos recursos naturais.
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