Questão FC168851
Com relação ao SISNAMA e à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente. A PNMA é composta por princípios e objetivos governamentais federais de preservação
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A PNMA é composta por princípios e objetivos governamentais federais de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, os quais são de observância facultativa pelos órgãos e pelas entidades estaduais e municipais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está classificada como ERRADA devido à interpretação equivocada do art. 5º da Lei nº 6.938/81, que delineia as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. Este artigo ressalta que as diretrizes são estabelecidas para orientar a ação dos diferentes níveis de governo, mas é crucial destacar que a observância dos princípios e objetivos por parte dos órgãos estaduais e municipais não é opcional. Ao contrário, é uma obrigação assegurar que suas políticas efetivamente respeitem e implementem as diretrizes estabelecidas, promovendo ações para a preservação da qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico. Portanto, a danosa confusão entre 'facultativa' e 'obrigatória' leva à conclusão errônea; o respeito às diretrizes é, na verdade, um dever legal que deve ser seguido por todas as esferas governamentais. Assim, a afirmação de que elas seriam opcional é totalmente infundada, sabotando a efetividade da Política Nacional do Meio Ambiente e sua função de proteção aos recursos naturais.
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