Questão FC168852
Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente. Visando à efetivação dos objetivos da PNMA, sob os interesses determinados pela União, os estados, o
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Visando à efetivação dos objetivos da PNMA, sob os interesses determinados pela União, os estados, o Distrito Federal e municípios devem criar unidades de conservação para fins de delimitar áreas prioritárias para a manutenção da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é considerada ERRADA por duas razões principais que decorrem do que está previsto no artigo 4º da Lei nº 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente.
De acordo com o inciso II desse artigo, a política ambiental deve buscar a definição de áreas prioritárias para a ação governamental, enfocando a qualidade do meio ambiente e o equilíbrio ecológico.
Isso implica que não há uma obrigação para que Estados, o Distrito Federal ou Municípios estabeleçam unidades de conservação especificamente. Ao contrário, a norma indica que a **ação governamental** deve ser pautada por critérios que atendam a interesses coletivos, o que não se restringe à criação dessas unidades, mas sim à identificação de áreas que necessitam de proteção e de atuação governamental de forma coordenada entre os diferentes entes federativos.
Portanto, a noção de prioridade é um aspecto fundamental, e não um dever imposto de maneira rígida, reforçando assim que o equilíbrio ecológico e a qualidade ambiental são objetivos que devem ser alcançados coletivamente, respeitando as especificidades e capacidades de cada ente federativo.
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