Questão FC168855
No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsecutivo. O Conselho Naci
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e responsável por deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA por desconsiderar as disposições do artigo 6º da Lei nº 6.938/1981, que estabelece a composição e a função do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Este sistema é estruturado de forma hierárquica, englobando diversos órgãos com responsabilidades específicas relacionadas à proteção ambiental.
O órgão superior é o Conselho de Governo, que assessora o Presidente da República na formulação de políticas. O órgão consultivo e deliberativo é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que delibera sobre normas ambientais. A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência ocupa o papel de órgão central, sendo responsável pela coordenação das diretrizes.
Em seguida, temos os órgãos executores, como o IBAMA e o Instituto Chico Mendes, que implementam as políticas definidas. Ademais, os órgãos seccionais e locais atuam em esferas estaduais e municipais, respectivamente, ampliando a atuação do SISNAMA na efetivação da política ambiental em todos os níveis da administração pública.
Portanto, a correta compreensão do papel desses órgãos e sua inter-relação é fundamental para entender a estrutura e o funcionamento do SISNAMA, confirmando que a afirmativa em questão está realmente INCORRETA.
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