Questão FC168857
A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue. Na estrutura do SISNAMA, há um órgão superior com a funç
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na estrutura do SISNAMA, há um órgão superior com a função de decidir com exclusividade e irrestritamente as diretrizes governamentais para o meio ambiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que existe um órgão superior que decide exclusiva e irrestritamente sobre as diretrizes governamentais para o meio ambiente é, de fato, incorreta. O Sistema Nacional do Meio Ambiente, previsto na Lei nº 6.938/1981, estabelece uma estrutura interligada, onde a tomada de decisões é resultado de um processo colaborativo e não de uma atribuição arbitrária de um único órgão.
O Conselho de Governo, como órgão superior, tem a função de assessorar o Presidente da República, mas não exerce autoridade absoluta; suas recomendações e diretrizes devem ser integradas e harmonizadas com as ações dos demais órgãos do sistema, como a Secretaria do Meio Ambiente e as entidades executoras, como o IBAMA e o ICMBio.
Em suma, o SISNAMA é caracterizado por um modelo de governança compartilhada, onde cada órgão desempenha sua função de forma articulada e em consonância com as legislações vigentes, o que garante democracia participativa na formulação e implementação da política ambiental.
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