Questão FC168858
Com relação à PNMA, ao CONAMA e aos instrumentos de gestão de recursos hídricos, julgue o item subsequente. O IBAMA tem como função prestar consultoria aos órgãos deliberativos.
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O IBAMA tem como função prestar consultoria aos órgãos deliberativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta "ERRADO" é justificada pela compreensão das atribuições do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), conforme especificado na Lei nº 6.938/1981. É fundamental destacar que essa lei não apenas estabelece a criação de um sistema de órgãos e entidades destinadas à proteção ambiental, mas também delimita a função específica de cada um deles. O IBAMA, por exemplo, atua como um órgão executor de políticas e diretrizes que visam o cuidado dos recursos naturais, mas isso não significa que ele seja o único responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente. Na verdade, existem outros órgãos estaduais e municipais que fazem parte desse sistema, cada qual com atribuições distintas. Portanto, ao afirmar que o IBAMA é o único executor do CONAMA, comete-se um erro conceitual, visto que o SISNAMA é um conjunto inclusivo e colaborativo, não uma estrutura isolada. Assim, a premissa de que o IBAMA é o único executor da política ambiental vai de encontro ao espírito integrador e multifacetado da legislação ambiental brasileira.
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