Questão FC168859
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequent
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), é facultado aos municípios elaborar normas supletivas e complementares relacionadas ao meio ambiente, nas esferas de suas competências e nas áreas de sua jurisdição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA pois, segundo a Lei nº 6.938/1981, que estabelece as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, ocorre a formação do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. Este sistema é composto por órgãos e entidades que operam em diversas esferas administrativas, que vão da União aos Municípios, incluindo Estados e o Distrito Federal.
O artigo 6º destaca que as entidades públicas têm a responsabilidade de promover a proteção e a melhoria da qualidade ambiental. Além disso, os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo conferem autonomia aos Estados e Municípios para criar normas complementares, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo CONAMA. Isso significa que, dentro de suas competências, cada nível de governo pode adaptar a legislação ambiental para atender às especificidades locais, promovendo, assim, uma governança mais eficaz e apropriada às realidades regionais.
Portanto, a correta integração entre os diversos entes federativos, conforme previsto na legislação, confere um arcabouço robusto à proteção ambiental no Brasil, justificando a certeza na resposta.
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