Questão FC168862
A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservaçã
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A assessoria ao presidente da República nas diretrizes governamentais para o meio ambiente será prestada pelo Conselho de Governo, órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão está correta, pois remete diretamente ao artigo 6º da Lei nº 6.938/1981, que fundamenta a Política Nacional do Meio Ambiente. Esse artigo estabelece os pilares do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), evidenciando que as entidades que integram esse sistema têm a função primária de proteger e melhorar a qualidade ambiental. Entre essas entidades, destaca-se o Conselho de Governo, que é o órgão superior responsável por assessorar o Presidente da República na formulação das diretrizes para a política ambiental do país. Portanto, a afirmação de que a assessoria se dá por meio do Conselho de Governo é absolutamente correta, pois faz parte das atribuições definidas no inciso I do mencionado artigo. Assim, a resposta é corroborada pela clara estrutura que a lei estabelece em favor da gestão ambiental no Brasil, salientando a importância da articulação entre diferentes esferas de governo.
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