Questão FC168864
Um cidadão, por descuido, iniciou um incêndio em sua propriedade, situada em área rural coberta pelo bioma campos, o que resultou na destruição da vegetação nativa de outras duas p
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
A Fundação do Meio Ambiente (FATMA), como órgão central do SISNAMA, poderá multar o cidadão e embargar a sua propriedade, considerando a falta de autorização para queimadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A declaração apresentada na questão está incorreta, pois a FATMA, embora atue em questões ambientais, não é considerada o órgão central do SISNAMA.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, o papel de órgão central é ocupado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, responsável por planejar e coordenar as políticas ambientais no nível federal.
Isso significa que, se um incêndio for causado por um cidadão em propriedade rural, a aplicação de penalidades, como multas ou embargos, deve ser realizada de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente.
O não reconhecimento da FATMA como órgão central limita a sua abrangência quanto à formulação e execução de legislações ambientais, evidenciando a importância de identificar corretamente os papéis de cada entidade dentro do SISNAMA para evitar equívocos legais.
Portanto, a análise prática da situação detalha que a FATMA pode, sim, atuar na fiscalização e na aplicação de sanções, mas isso se dá sob a coordenação da Secretaria do Meio Ambiente, que é a responsável última pelas diretrizes e estratégias no âmbito nacional.
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