Questão FC168866
Considerando as disposições da Lei n.º 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas), da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC), da
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão superior e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), compete, entre outras atribuições, estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos estados e supervisionado pelo IBAMA.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA por não considerar a estrutura e a função do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) conforme definido na Lei nº 6.938/1981. De acordo com o artigo 6º dessa legislação, o CONAMA atua como um órgão consultivo e deliberativo dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), mas não é o órgão central, que, na verdade, é o Conselho de Governo. O CONAMA tem como atribuição assessorar o Conselho de Governo e propor diretrizes, mas sua atuação não se estende à supervisão direta das atividades de licenciamento ambiental, que é uma competência dos Estados e do IBAMA, como especificado no artigo 8º, inciso I. Isso mostra que a função do CONAMA é estabelecer normas e critérios, enquanto a implementação e supervisão do licenciamento ficam a cargo de outros órgãos. Portanto, a resposta fornecida pela banca reflete corretamente a estrutura legal, além de evidenciar a crucial separação de competências entre os órgãos ambientais brasileiros.
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