Questão FC168867
Com relação ao SISNAMA e à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente. Entre as competências deliberativas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA),
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Entre as competências deliberativas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), encontra-se o estabelecimento de normas, de critérios e de padrões relativos ao controle e à qualidade ambiental, com vistas à utilização racional dos recursos ambientais, especialmente os hídricos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está CERTA porque reflete diretamente as funções atribuidas ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) na Lei nº 6.938/1981, especificamente no seu artigo 8º. Esse artigo define um conjunto de responsabilidades que enfatizam a importância da proteção ambiental. Por exemplo, o inciso I destaca que o CONAMA, através de propostas do IBAMA, é responsável por criar normas e critérios que regem o licenciamento de atividades poluidoras, evidenciando a supervisão dessa atividade pelo órgão federal. Além disso, o inciso II menciona que o conselho pode requisitar estudos sobre alternativas e impactos ambientais, ressaltando a necessidade de uma análise profunda antes de aprovar projetos que possam causar danos ao meio ambiente. Essa competência é crucial, especialmente em áreas de patrimônio nacional, onde os riscos de degradação são elevados. Portanto, essas funções contribuem significativamente para a gestão e qualidade ambiental no Brasil, tornando a afirmação correta.
Assim, o papel do CONAMA é fundamental para garantir que o desenvolvimento econômico ocorra de maneira sustentável e responsável.
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