Questão FC168869
Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente. No âmbito da PNMA, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) deve dispor sobre quais as atividad
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No âmbito da PNMA, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) deve dispor sobre quais as atividades ou empreendimentos podem ser autorizados no interior de unidades de conservação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a questão com atenção, caro estudante. O artigo 8º da Lei nº 6.938/1981, que estabelece as competências do CONAMA, é bastante específico e delimitado em suas atribuições. Ao contrário do que pode parecer, o CONAMA não tem o poder de regular quais atividades ou empreendimentos podem ser autorizados dentro das unidades de conservação. Ao olhar mais de perto, notamos que suas funções consistem, entre outras, em criar normas para o licenciamento de atividades poluidoras, mas isso deve ser feito de maneira a respeitar a legislação específica que rege as unidades de conservação e suas particularidades.
Além disso, a apreciação do impacto ambiental de projetos e a homologação de acordos de penalidades são importantes, mas não se confundem com a autorização permanente de atividades. Portanto, o enunciado está claramente ERRADO, pois ignora a separação de competências entre o CONAMA e outros órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação. Essa distinção é fundamental para a boa gestão ambiental. Bons estudos!
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