Questão FC168870
A respeito do licenciamento ambiental, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional do Meio Ambiente
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As penalidades disciplinares previstas na legislação ambiental são consideradas instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está, de fato, correta. Para entender isso, devemos remeter-nos ao artigo 9º da Lei nº 6.938/1981, que estabelece os pilares da Política Nacional do Meio Ambiente. Entre os instrumentos enumerados, encontramos o inciso IX, que aborda as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das normas que visam à proteção ambiental.
Esse dispositivo legal é crucial para garantir que as medidas de preservação e recuperação do meio ambiente sejam efetivas. Ele ressalta a ideia de que, quando um agente poluidor negligencia suas responsabilidades, ele deve arcar com as consequências legais, as quais se configuram como uma forma de responsabilização pelo impacto ambiental causado.
Em resumo, as sanções compensatórias ou disciplinares previstas na legislação são, portanto, instrumentos fundamentais para a promoção da justiça ambiental, assegurando que as normas sejam respeitadas e que a recuperação dos ecossistemas degradados aconteça sempre que necessário.
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