Questão FC168872
Em relação ao licenciamento ambiental, à Política Nacional do Meio Ambiente e à Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item a seguir. As ações de controle ambiental, registro e co
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As ações de controle ambiental, registro e concessões relacionadas à fauna e à flora são de competência exclusiva do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está marcada como ERRADA, e isso se deve a uma compreensão equivocada sobre a competência no licenciamento ambiental. A Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, define no artigo 17-L que as competências relacionadas a licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões têm que ser exercidas exclusivamente pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e não de forma isolada por um único órgão como o CONAMA. Essa distinção é crucial, pois enquanto o CONAMA atua como um órgão consultivo e deliberativo, a implementação e execução das políticas são responsabilidades de órgãos específicos, como o IBAMA e entidades estaduais e municipais. Portanto, a correlação direta entre o CONAMA e todas as fases do controle ambiental é simplista e não reflete a complexidade do sistema estabelecido pela lei.
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