Questão FC168873
Em relação ao licenciamento ambiental, à Política Nacional do Meio Ambiente e à Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item a seguir. A servidão ambiental, enquanto instrumento da
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A servidão ambiental, enquanto instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, não pode ser instituída em áreas de preservação permanente ou de reserva legal mínima exigida do imóvel rural.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão é CERTO, pois trata da servidão ambiental, um mecanismo previsto na Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). O artigo 9º da referida lei lista os instrumentos que compõem essa política e destaca que a servidão ambiental permite que proprietários, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, limitem o uso de suas propriedades para fins de conservação ambiental. É importante ressaltar que essa limitação não pode ser aplicada a áreas de preservação permanente ou à reserva legal mínima, conforme esclarecido no § 2º do art. 9º-A. Das disposições legais, fica claro que a servidão ambiental deve ser formalizada através de um documento que delimite a área e defina os direitos e obrigações das partes envolvidas. Essa prática visa conciliar a exploração econômica das propriedades rurais com a proteção dos recursos naturais, fundamental para a sustentabilidade ambiental. Portanto, a afirmação de que a servidão ambiental não é aplicável em áreas protegidas é verdadeira e reflete a essência dos instrumentos da PNMA.
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