Questão FC168876
No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei n.º 6.938/1981, julgue o item seguinte. O detentor da servidão ambiental fica impedido de aliená
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O detentor da servidão ambiental fica impedido de aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o detentor da servidão ambiental pode simplesmente aliená-la, cedê-la ou transferi-la é inadequada no contexto legal. O artigo 9º-B da Lei nº 6.938/1981 menciona que a servidão ambiental é um instrumento que serve a finalidades estritamente relacionadas à conservação ambiental, e, portanto, qualquer forma de transferência precisa observar critérios específicos.
Assim, essa transferência somente pode ocorrer em favor de entidades que tenham como objetivo preservar e proteger o meio ambiente, sendo assim, não é algo que pode ser feito à revelia ou de forma indiscriminada. O caráter social dessa ação implica que o novo detentor da servidão também deve respeitar as diretrizes que visam à proteção ambiental, garantindo que a finalidade original não seja corrompida. Por esse motivo, a resposta do gabarito está criteriosa ao considerar a opção como ERRADA.
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