Questão FC168877
No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei n.º 6.938/1981, julgue o item seguinte. O poluidor é obrigado, se houver culpa comprovada, a ind
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O poluidor é obrigado, se houver culpa comprovada, a indenizar ou a reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a responsabilidade por danos ambientais é condicionada à culpa é, de fato, incorreta, conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 6.938/1981. Esse dispositivo estabelece que o poluidor é responsável por indenizar ou reparar os danos causados, independentemente de demonstrar culpa em sua conduta. Essa é uma característica fundamental da responsabilidade objetiva em Direito Ambiental, que visa garantir que a protecção do meio ambiente não dependa da intenção ou da negligência do agente poluidor. Assim, mesmo que um empreendimento opere de acordo com todas as normas, se gerar um impacto ambiental negativo, a obrigação de reparação se mantém. Além disso, o artigo menciona que o não cumprimento das medidas de preservação implicará penalidades, mas a reparação dos danos é uma obrigação autônoma e imediata para o autor da poluição. Isso reflete o princípio da prevocação da vítima, onde a proteção do meio ambiente é priorizada. Portanto, dizer que a obrigação de reparar é condicionada a culpa é não apenas errôneo, mas uma deturpação dos princípios que norteiam a Política Nacional do Meio Ambiente.
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