Questão FC168878
A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue. Aquele que, poluindo o meio ambiente, expuser a perigo a
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Aquele que, poluindo o meio ambiente, expuser a perigo a incolumidade vegetal ficará sujeito a pena de detenção e multa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação que indica a aplicação de uma pena distinta do que está previsto no artigo 15 da Lei nº 6.938/1981 sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) está incorreta.
O referido artigo estabelece que a responsabilidade do poluidor, que comprometer a saúde humana ou o meio ambiente, é severa, prevendo uma punição que se traduz em reclusão de 1 a 3 anos, além da aplicação de multa que varia de 100 a 1.000
unidades de valor (MVR).
Essa combinação de penas reflete a seriedade proposta pela PNMA em enfrentar violações capazes de causar danos irreparáveis ao ecossistema e à vida. Portanto, a resposta está ERRADA, pois não respeita a tipificação penal que evidencia a intenção legislativa de proteção ambiental e saúde pública, buscando desestimular comportamentos prejudiciais à coletividade.
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