Questão FC168879
A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue. A concessão de benefícios fiscais consiste em instrument
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A concessão de benefícios fiscais consiste em instrumento econômico com o objetivo de proteção ao meio ambiente por meio de incentivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, apresenta um arsenal de instrumentos que visa a proteção e a melhoria da qualidade ambiental no Brasil. No artigo 9º, a legislação menciona medidas que vão além da regulamentação e do controle, incluindo claras diretrizes para a aplicação de instrumentos econômicos. O inciso XIII aborda especificamente esses instrumentos, englobando ações como a concessão florestal e a servidão ambiental. Contudo, o trecho "e outros" abre a porta para uma variedade de benefícios fiscais, como isenções e reduções tributárias, destinados a incentivar práticas ambientalmente responsáveis. Portanto, quando uma empresa ou atividade se alinha com os objetivos de preservação ambiental e adota tecnologias sustentáveis, ela pode se beneficiar dessas vantagens fiscais. Isso não apenas facilita a conformidade com a PNMA, mas também fomenta um ambiente de negócios que prioriza a sustentabilidade. Assim, a afirmação de que a PNMA prevê a concessão de benefícios fiscais no contexto de instrumentos econômicos é, portanto, CERTA.
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