Questão FC168880
A respeito do controle exercido pelo poder público sobre atividades que comportem risco ao meio ambiente, julgue o item subsequente. As pessoas físicas e jurídicas sujeitas à taxa
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As pessoas físicas e jurídicas sujeitas à taxa de controle e fiscalização ambiental, prevista na Política Nacional do Meio Ambiente, são obrigadas a entregar anualmente um relatório das atividades exercidas no ano anterior e a se inscreverem no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa está ERRADA por conta de uma confusão fundamental entre os cadastros que constam na legislação ambiental brasileira.
O dispositivo legal relevante é a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, e nos artigos pertinentes, especialmente o art. 17, encontramos referências ao Cadastro Técnico Federal (CTF).
Mais especificamente, o inciso II desse artigo trata do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, responsável por reunir dados de atividades que apresentam risco ao meio ambiente.
Isso significa que a obrigatoriedade de cadastro recai sobre aqueles que se dedicam a atividades que possam poluir ou ameaçar os recursos naturais, conforme mencionado no § 1º do mesmo artigo.
Por outro lado, a afirmação de que existe um Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental é um erro, pois não existe tal nomenclatura na legislação vigente.
Portanto, é crucial reconhecer que a entrega do relatório anual aos órgãos competentes é uma obrigação verdadeira, mas deve ser alinhada ao CTF/APP, e não a uma entidade inexistente como o mencionado CTF/AIDA. Assim, a questão apresenta uma falha na identificação do cadastro correto, resultando na classificação do gabarito como INCORRETO.
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