Questão FC168881
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequent
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A servidão ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, não se aplica às áreas de preservação permanente nem à reserva legal mínima exigida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A Lei nº 6.938/1981 estabelece um conjunto de diretrizes fundamentais para a proteção ambiental no Brasil, e o artigo 9º-A é um exemplo claro de como a legislação permite que proprietários de terras adotem medidas proativas em prol da conservação.
O dispositivo permite que tanto pessoas naturais quanto jurídicas possam, através de um instrumento público ou particular, ou mesmo por meio de um termo administrativo junto aos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), instituam uma servidão ambiental. Essa servidão é uma forma de restringir o uso de um terreno, total ou parcialmente, com objetivos ambientais, como a preservação, conservação ou recuperação dos recursos naturais.
É importante ressaltar que a criação de servidões ambientais respeita limitações específicas: elas não se aplicam a Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima, que já estão protegidas por outras normativas. Isso reforça a ideia de que a legislação busca um equilíbrio entre o uso da propriedade e a necessidade de proteger os recursos que a sustentam. Portanto, dado o entendimento da norma e suas implicações, a resposta à questão está CERTA.
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