Questão FC168882
Considerando as disposições da Lei n.º 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas), da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC), da
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, a servidão ambiental perpétua equivale à reserva particular do patrimônio natural (RPPN).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é considerada correta porque alinha a servidão ambiental perpétua à figura da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), principalmente em relação aos benefícios que estas modalidades oferecem. Segundo o artigo 9º-B, §2º da Lei nº 6.938/1981, essa equivalência não é apenas uma questão conceitual, mas se traduz em vantagens práticas, como a possibilidade de acessar recursos e incentivos públicos e benefícios fiscais.
Tais disposições enfatizam a importância de proteger as áreas de conservação, uma vez que a manutenção de uma servidão ambiental perpétua ou de uma RPPN coloca o proprietário em uma posição privilegiada quanto ao reconhecimento e apoio do Estado. Esta proteção jurídica proporciona um incentivo para a preservação ambiental, refletindo diretamente sobre o valor agregado das propriedades e sobre a responsabilidade de todos na luta pela sustentabilidade. Assim, o gabarito é plenamente justificado pela legislação que rege essas práticas, evidenciando a relação direta entre conservação ambiental e benefícios sociais e econômicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em