Questão FC168887
Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e o Código Florestal, julgue o item seguinte. O zoneamento ambie
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O zoneamento ambiental e a reserva legal de imóveis rurais são instrumentos da PNMA e exemplos de categorias de unidades de conservação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA por uma questão de distinção entre conceitos fundamentais da legislação ambiental brasileira. Primeiramente, é importante compreender que o Zoneamento Ambiental é sim um instrumento estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), de acordo com o que preconiza o artigo 9º, inciso II da Lei nº 6.938/81. No entanto, isso não implica que seja uma unidade de conservação, categoria definida pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) na Lei nº 9.985/2000. Conforme disposto no artigo 7º, as unidades de conservação se dividem entre Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, que possuem características distintas e objetivos próprios.
Para esclarecer, enquanto o Zoneamento Ambiental visa a organizar o uso e a ocupação do solo, as unidades de conservação objetivam proteger a biodiversidade e os recursos naturais em áreas específicas. Assim, é crucial não confundir um mecanismo de gestão territorial com as categorias de preservação ambiental, ressaltando que a Reserva Legal, por exemplo, também não se enquadra nos instrumentos da PNMA, uma vez que não está listada no artigo 9º desta mesma lei. Portanto, a correta interpretação e aplicação do que cada dispositivo legisla é essencial para o pleno entendimento dos direitos e responsabilidades no contexto ambiental.
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