Questão FC168890
Com relação ao estudo de impacto de vizinhança (EIV), ao zoneamento ambiental e à taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), julgue o item subsequente. A TCFA destina-se ao
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A TCFA destina-se ao controle e à fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta e isso se fundamenta no disposto no artigo 17-B da Lei nº 6.938/1981, que institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. Essa taxa é gerada a partir do exercício legítimo do poder de polícia que o IBAMA possui, com o objetivo de controlar e fiscalizar atividades que podem causar poluição ou que fazem uso de recursos naturais.
A importância desse dispositivo é clara: ele assegura que as atividades com potencial poluidor sejam monitoradas de forma efetiva, contribuindo para a sustentabilidade ambiental e proteção dos nossos recursos. Assim, com a TCFA, o governo não apenas regula, mas também financia ações necessárias para um meio ambiente mais equilibrado, garantindo que os responsáveis por práticas nocivas contribuam para a recuperação e preservação dos ecossistemas. Portanto, a afirmação sobre a criação dessa taxa pelo mencionado artigo é, indubitavelmente, correta.
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