Questão FC168891
A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, da proteção da vegetação nativa, das competências ambientais e das disposições do Regimento Interno do IBAM
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Servidão ambiental é instrumento adequado para que o possuidor de imóvel limite o uso de parte da sua propriedade para recuperar os recursos ambientais existentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise da Questão: A afirmativa que discute a servidão ambiental e sua função como um mecanismo para a limitação do uso de uma propriedade em prol da recuperação de recursos naturais é, de fato, correta.
A servidão ambiental, conforme estipulado na Lei nº 6.938/1981, especificamente em seu art. 9º-A, configura uma importante ferramenta para que os proprietários possam, de modo voluntário, restringir o uso de áreas de suas terras, promovendo atividades que visem preservação, conservação ou recuperação do meio ambiente.
Este tipo de medida é crucial para a manutenção da biodiversidade e para a proteção de ecossistemas, uma vez que permite uma gestão mais responsável e sustentável dos recursos naturais, refletindo um compromisso com a Política Nacional do Meio Ambiente.
Além disso, o caráter voluntário da servidão incentiva a participação dos imóveis no sistema de licenciamento ambiental, facilitando a integração entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, o que é essencial em um contexto de crescente urbanização e exploração dos recursos naturais.
Portanto, a resposta afirmativa sublinha a importância de um equilíbrio entre desenvolvimento e conservação, sendo uma adição valiosa ao arcabouço jurídico que regula as práticas ambientais no Brasil.
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