Questão FC168892
Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A avaliação de impactos ambientais é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e auxilia a tomada de decisão no licenciamento ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A Política Nacional do Meio Ambiente, formalizada pela Lei nº 6.938/1981, se destaca por reunir uma série de instrumentos essenciais para a gestão ambiental no Brasil. Entre os principais dispositivos abordados nos artigos 9º a 21 da lei, encontramos o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, que visa assegurar o mínimo de integração entre desenvolvimento socioeconômico e preservação ambiental. Além disso, o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais são fundamentais para entender e mitigar os efeitos de atividades que podem prejudicar o meio ambiente. A licença ambiental é uma ferramenta crucial, pois garante que projetos e empreendimentos que possam gerar poluição ou degradação passem por uma análise rigorosa antes de sua execução.
Outros instrumentos, como os incentivos à tecnologia ambiental e a criação de áreas protegidas, mostram a preocupação do Estado em estimular práticas sustentáveis. O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente e os cadastros de atividades poluidoras são essenciais para monitorar a situação ambiental e desencorajar práticas danosas. A aplicação de penalidades a quem não cumpre as normas é uma forma de garantir a efetividade dessas diretrizes.
Portanto, a afirmação de que a lei dispõe de diversos instrumentos para a proteção ambiental está CERTA, refletindo a integralidade e a seriedade com que o Brasil aborda sua Política Nacional do Meio Ambiente.
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