Questão FC168893
Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para garantir a devida publicidade do procedimento, o pedido, a concessão e a renovação do licenciamento ambiental são publicados em jornal oficial, periódico regional ou local de grande circulação, ou no veículo eletrônico de comunicação do órgão ambiental licenciador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O conteúdo mencionado refere-se à imprescindível obrigatoriedade estabelecida pelo artigo 10 da Lei nº 6.938/1981, que compõe a Política Nacional do Meio Ambiente. Este artigo é claro ao afirmar que toda atividade que utilize recursos naturais e que, seja de forma direta ou indireta, tenha potencial de poluir ou deteriorar o ambiente deve passar pelo processo de licenciamento ambiental prévio. Essa exigência é fundamental para garantir que as consequências ambientais sejam minuciosamente avaliadas antes do início das operações.
Além disso, o parágrafo 1º do mesmo artigo determina que todas as solicitações de licenciamento, bem como suas renovações e concessões, devem ser amplamente divulgadas em veículos de comunicação oficiais e de grande circulação. Dessa maneira, busca-se não apenas a transparência nas ações administrativas, mas também o envolvimento da sociedade nas questões ecológicas que a afetam. Portanto, a resposta correta é, sem dúvida, CERTA, pois reflete a essência da governança ambiental responsável e da proteção dos recursos naturais.
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